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Notícia ·
há 21 anos
Empregado não é obrigado a trabalhar em feriado
Para os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o empregado só está obrigado a trabalhar em feriado se a execução do serviço for imposta por exigência técnica. Com...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-35.2011.4.01.3311
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 7.960/89. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. 1. A prisão temporária possui natureza cautelar, deve ter p...
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